{"id":236,"__str__":"Requerimento n\u00ba 10 de 2021","link_detail_backend":"/materia/236","metadata":{},"numero":10,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-06-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Que o Poder Executivo encaminhe para a C\u00e2mara de Vereadores informa\u00e7\u00f5es, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das fun\u00e7\u00f5es gratificadas que s\u00e3o retribui\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia, assessoramento, entre outros, institu\u00eddo com vencimento fixo, a depender da FG, e acrescido no vencimento do servidor.","indexacao":"Sendo assim, requeremos informa\u00e7\u00f5es sobre o gasto que vem sendo feito pelo Executivo a t\u00edtulo de fun\u00e7\u00f5es gratificadas, considerando a vig\u00eancia da Lei Complementar n.\u00ba 173/2020. Pois sabe-se que a normativa jur\u00eddica limita os gastos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel concess\u00e3o de novas gratifica\u00e7\u00f5es.\r\nDesta forma, no prazo do Requerimento, requer-se que seja enviada \u00e0 C\u00e2mara Municipal uma tabela detalhada com os gastos com as gratifica\u00e7\u00f5es a partir de dezembro de 2020, at\u00e9 o presente momento, considerando que o gasto no exerc\u00edcio anterior serve de teto, com fulcro na Lei Complementar n.\u00ba 173/2020.\r\nConsiderando que esta Casa de Leis tem por finalidade acompanhar e fiscalizar o andamento e a\u00e7\u00f5es da gest\u00e3o, esse Requerimento \u00e9 de suma import\u00e2ncia.\r\nDesde j\u00e1 certos da pronta colabora\u00e7\u00e3o do Executivo, reiteramos os votos de estima e considera\u00e7\u00e3o.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.pinhao.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/236/10_info_funcoes_gratificadas.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-06-30T14:24:43.565500-03:00","ip":"200.150.103.236","ultima_edicao":"2021-06-29T10:02:43.115554-03:00","tipo":5,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[110,83,124,125,126,95,127,112,121,128,122,129]}