Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1197 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 04/2023 | Parecer Jurídico | 23/02/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 04-2023_-_ref_antep_1.197-2023_-_equiparacao_tecnico_seg_traba_aos_outros_tecnicos.pdf |
| 01/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 01/03/2023 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 01_prop_emenda_lom_01-2022_antep_1.159_1.181_1.194_1.196_1.197_1.198_1.199_proj_resolucao_10-2022.pdf |