Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1211 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 09/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 19/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 08_antep_1.211-2023_-_sim-poa.pdf |
| 06/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 19/05/2023 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 06_antep_1.211-2023_-_sim-poa.pdf |
| 30/2023 | Parecer Jurídico | 12/05/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 30-2023_-_ref_antep_1.211-2023_-_sim-poa.pdf |