Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1221 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 51/2023 | Parecer Jurídico | 12/07/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 51-2023_-_ref_antep_1.221.pdf |
| 15/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 26/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 15_msg_veto_02_e_03_antep_1.219_1.220_1.221_1.222_1.223_1.224_1.225_1.227_1.228_proj_resolucao_07.pdf |
| 12/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 27/07/2023 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 12_antep_1.219_1.220_1.221_1.222_1.223_1.224_1.225_1.227_1.228_proj_resolucao_07.pdf |