Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 100/2023 | Parecer Jurídico | 16/11/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 100-2023_-_ref_emenda_a_lom_02-2023_data-base_revisao_servidores.pdf |
| 27/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 24/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 27_emenda_lom_02_antep_1.243_1.256_1.258_1.259_1.260_1.261_pll_12.pdf |