Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 07/2024 | Parecer Jurídico | 21/02/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 07-2024_-_pll_02-2024_-_rua_alice_de_oliveira_streski.pdf |
| 02/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 01/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 02_pll_02_03.pdf |