Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1290 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 26/2024 | Parecer Jurídico | 27/03/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 26-2024_-_antep_1.290.pdf |
| 06/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 05/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 06_antep_1.287_e_1.290.pdf |
| 06/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 19/04/2024 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 06_antep_1.287_1.290.pdf |