Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1300 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 16/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 28/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16_antep_1.300_pll_13.pdf |
| 14/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 28/06/2024 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 14_antep_1.295_1.300_pll_13.pdf |
| 50/2024 | Parecer Jurídico | 19/06/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_50_assinado.pdf |