Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1335 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 02/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 24/03/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 02_antep_1.330_1.335.pdf |
| 02/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 24/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 02_antep_1.330_1.335.pdf |