Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1180 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 46/2022 | Parecer Jurídico | 02/08/2022 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 46-2022_-_parecer_juridico_ref_antep_1.180-2022.pdf |
| 18/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 05/08/2022 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 18_antep_1.180.pdf |
| 19/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 05/08/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19_antep_1.180.pdf |