Parecer Jurídico - 28/2022 de 20/05/2022 por Francisco Carlos Caldas (Anteprojeto de Lei nº 1170 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
28/2022
Data
20/05/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas
Ementa
Parecer Jurídico ref ao Anteprojeto de Lei n.º 1.170/2022.
Indexação
Texto Integral