Parecer de Comissão Permanente - 10/2026 de 28/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 1398 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
10/2026
Data
28/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral