Parecer Jurídico - 29/2022 de 20/05/2022 por Francisco Carlos Caldas (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
29/2022
Data
20/05/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas
Ementa
Parecer Jurídico n.º 29/2022 ref ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2022
Indexação
Texto Integral