Parecer Jurídico - 73/2022 de 30/11/2022 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Resolução nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
73/2022
Data
30/11/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral