Parecer Jurídico - 17/2022 de 13/04/2022 por Francisco Carlos Caldas - Jurídico (Projeto de Resolução nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
17/2022
Data
13/04/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas - Jurídico
Ementa
Parecer jurídico referente a utilização de assinatura digital, criação de canal oficial de cada setor (SAPL, rede interna, WhatsApp ou e-mail) para atos e processos do legislativo desta Câmara.
Indexação
Texto Integral