Parecer Jurídico - 03/2023 de 23/02/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1196 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
03/2023
Data
23/02/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação