Parecer Jurídico - 05/2023 de 02/03/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1199 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
05/2023
Data
02/03/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação