Parecer Jurídico - 11/2023 de 16/03/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1204 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
11/2023
Data
16/03/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação