Parecer Jurídico - 08/2023 de 15/03/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1200 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
08/2023
Data
15/03/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral