Parecer Jurídico - 13/2023 de 16/03/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
13/2023
Data
16/03/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação