Parecer Jurídico - 02/2023 de 11/03/2023 por Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento (Projeto de Resolução nº 10 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

02/2023

Data

11/03/2023

Autor

Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento

Ementa

Indexação