Parecer Jurídico - 17/2023 de 05/04/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
17/2023
Data
05/04/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação