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Parecer Jurídico - 18/2023 de 05/04/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

18/2023

Data

05/04/2023

Autor

Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico

Ementa

Indexação

OpenAPI