Parecer Jurídico - 16/2023 de 29/03/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
16/2023
Data
29/03/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação