Parecer de Comissão Permanente - 05/2023 de 06/04/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1203 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
05/2023
Data
06/04/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral