Parecer Jurídico - 23/2023 de 12/04/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1207 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
23/2023
Data
12/04/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação