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Parecer de Comissão Permanente - 06/2023 de 17/04/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1207 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão Permanente

Nome

06/2023

Data

17/04/2023

Autor

Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico

Ementa

Indexação

OpenAPI