Parecer Jurídico - 22/2023 de 12/04/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
22/2023
Data
12/04/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral