Parecer de Comissão Permanente - 06/2023 de 17/04/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
06/2023
Data
17/04/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral