Parecer Jurídico - 31/2023 de 17/05/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1213 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
31/2023
Data
17/05/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral