Parecer Jurídico - 34/2023 de 25/05/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Mensagem de Veto nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
34/2023
Data
25/05/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral