Parecer Jurídico - 38/2023 de 26/05/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1216 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
38/2023
Data
26/05/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação