Parecer Jurídico - 40/2023 de 06/06/2023 por Francisco Carlos Caldas (Anteprojeto de Lei nº 1215 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
40/2023
Data
06/06/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas
Ementa
Indexação
Texto Integral