Parecer Jurídico - 42/2023 de 06/06/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
42/2023
Data
06/06/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação