Parecer Jurídico - 46/2023 de 28/06/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1218 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
46/2023
Data
28/06/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação