Parecer Jurídico - 52/2023 de 12/07/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1222 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
52/2023
Data
12/07/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral