Parecer de Comissão Permanente - 14/2023 de 14/07/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1218 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
14/2023
Data
14/07/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral