Parecer Jurídico - 54/2023 de 21/07/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Mensagem de Veto nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
54/2023
Data
21/07/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação