Parecer Jurídico - 56/2023 de 21/07/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1224 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
56/2023
Data
21/07/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral