Parecer Jurídico - 60/2023 de 26/07/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Resolução nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
60/2023
Data
26/07/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral