Parecer de Comissão Permanente - 15/2023 de 26/07/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1224 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
15/2023
Data
26/07/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação