Parecer de Comissão Permanente - 15/2023 de 26/07/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Mensagem de Veto nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
15/2023
Data
26/07/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação