Parecer Jurídico - 67/2023 de 16/08/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
67/2023
Data
16/08/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral