Parecer de Comissão Permanente - 17/2023 de 24/08/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1231 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
17/2023
Data
24/08/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral