Parecer Jurídico - 71/2023 de 30/08/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1237 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
71/2023
Data
30/08/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral