Parecer de Comissão Permanente - 18/2023 de 01/09/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1236 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
18/2023
Data
01/09/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral