Parecer Jurídico - 77/2023 de 19/09/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1247 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
77/2023
Data
19/09/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação