Parecer de Comissão Permanente - 19/2023 de 22/09/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1248 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
19/2023
Data
22/09/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral