Parecer Jurídico - 82/2023 de 26/09/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei nº 1250 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
82/2023
Data
26/09/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral