Parecer de Comissão Permanente - 20/2023 de 26/09/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
20/2023
Data
26/09/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral